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Decisão tem efeitos retroativos, até julgamento final de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Órgão argumenta que o “elevado número de inadimplentes” torna necessária a implantação de mecanismos que possibilitem a recuperação de dívidas vencidas e não pagas.
No entanto, a taxa mostrou arrefecimento ao longo do ano - após fechar 2022 em 19,9%. Ela chegou a marcar 22,4% no acumulado em 12 meses...
88% das pessoas negativadas no mês de fevereiro são reincidentes, aponta levantamento foi realizado pela CNDL e SPC Brasil.
Agência também ampliou o prazo para que as distribuidoras de energia sejam autorizadas a suspender o atendimento presencial
A decisão vale para Bradesco, Amil, Unimed Manaus, Unimed Fama, Sul América, Samel e HapVida. A medida também inclui os hospitais Beneficente Portuguesa, CheckUp, Samel, Santa...
Segundo a Febraban, a medida é válida por 90 dias, podendo ser prorrogada
Segundo o presidente do STF, a medida tem impacto em políticas públicas que dependem das receitas de transferências e convênios em curso.
