Em outubro de 2021, um projeto de lei enviado pela Prefeitura de Manaus à Câmara Municipal de Manaus mudou as regras de cobrança da taxa
Descumprimento da decisão acarretará em multa que pode chegar a R$ 2 milhões
A cautelar suspendendo a licitação foi assinada pelo conselheiro-substituto do TCE, auditor Luiz Henrique Mendes, em uma representação ingressada por um cidadão.