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Com a decisão, na prática, ele retoma seus direitos políticos e deixa de ser considerado ficha-suja.
A decisão ainda será analisada no plenário do STF, que vai decidir se mantém ou não a restrição. Cabe à presidência do tribunal agendar o julgamento.
Ministro ordenou início de processo de conciliação envolvendo as terras indígenas.
O voto foi incluindo nesta sexta-feira,17/11, no plenário virtual da Corte. Os ministros têm até o dia 24 para adicionarem seus votos no sistema.
Gilmar Mendes não poupou ataques aos grupos suspeitos de tramar uma ruptura no país.
Pela determinação do ministro do STF, apenas atos dolosos, ou seja, com intencionalidade, poderão ser punidos com a perda dos direitos políticos do servidor público.
IBGE informou que "tomará as devidas providências para atender a decisão dentro do prazo".
o ministro registrou que, considerando o transcurso de quase 15 anos entre a edição da lei e a declaração de sua inconstitucionalidade, não há impedimento a...
Os atos do magistrado ficam anulados e não podem ser reaproveitados em qualquer outra jurisdição, levando tudo de volta à estaca zero.
