Decisão é prejudicial por reduzir competitividade brasileira, diz Fiesp.
Magistrado julgou que a ação civil pública apresentada pela entidade empresarial paulista não era o instrumento jurídico adequado para questionar a constitucionalidade da norma que cria...
A União Erequereu o indeferimento da medida cautelar e a extinção do feito sem resolução do mérito da ação da Federação Nacional da Indústria.
