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4ª Turma Recursal considerou que recorrente comprovou não ter dado causa à adulteração da placa e do chassi do veículo e que tinha atesto do Detran...
As informações estão em duas Portarias do Ministério Público do Estado (MP-AM), publicadas na última quinta-feira, pelo promotor de Justiça Vitor Moreira da Fonseca.
