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Para a Corte, a cláusula de fidelização é importante para a manutenção do equilíbrio na prestação do serviço, pois decorre de benefícios oferecidos aos consumidores.
"A exploração de loterias ostenta natureza de serviço público", argumentou Gilmar Mendes.
a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas denunciou a secretária de Assistência Social, Maricília Teixeira da Costa, e o prefeito de Boca do Acre,...
