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Por unanimidade, a Turma deu provimento aos dois recursos, examinados conjuntamente, para restabelecer o valor original da condenação.
A empresa foi denunciada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por formação de cartel em licitações públicas para compra de uniformes, mochilas e materiais escolares.
Edital diz ainda que o Ibama, "por mor meio de sua Diretoria de Proteção (Dipro), objetiva combater o desmatamento ilegal na Amazônia Legal de forma preventiva...
