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O projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa não detalha onde nem como o dinheiro será investido.
A medida se aplica aos litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
De propriedade da empresa Itautinga, o porto situado no Rio Negro, em Manaus, foi penhorado para pagamento de 239 ações trabalhistas que somam R$ 26,3 milhões.
Perda de emprego é principal explicação para atrasos nos últimos seis meses, mostra pesquisa.
A taxa para o cheque especial também subiu no primeiro mês do ano, para 119,6%, ante 115,6% em dezembro
Nota oficial diz que havia um débito remanescente com a empresa no valor de R$ 1,2 milhão. E que foram pagos R$ 100 mil em novembro...
À tarde, a SES informou que o pagamento, de cerca de R$ 2,5 milhões, do Itoam foi efetuado nesta sexta-feira.
O Pará foi o décimo estado a obter o benefício por decisão do ministro. Os anteriores são Bahia, São Paulo, Paraíba, Paraná, Maranhão, Pernambuco, Santa Catarina,...
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