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Por unanimidade, a Turma deu provimento aos dois recursos, examinados conjuntamente, para restabelecer o valor original da condenação.
O seguro-defeso beneficia atualmente cerca de 570 mil pescadores em todo o País.
A medida pode atingir 1,9 milhão de devedores com dívida inscrita na União que, totalizam um montante de R$ 1,4 trilhão em dívidas.
Banco pretende recuperar R$ 1,2 bilhão na semana de conciliação, que vai de 7 a 11 de outubro; negociação será feita até por WhatsApp.
