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Entre várias reclamações, contribuintes relataram a cobrança de mais de uma matrícula para o mesmo terreno, ocasionando o valor abusivo.
As ações buscam o ressarcimento aos moradores da capital que se sentiram prejudicados pelo aumento feito de forma irregular por conta do descumprimento da legislação tributária.
Ação busca evitar o prolongamento dos danos à população devido ao racionamento que ocorre desde o início da semana.
De acordo com a DPE, os moradores questionam o valor concedido pela prefeitura. Eles afirmam que R$ 600 é insuficiente para custear moradias dignas em locais...
Na reunião, a Semed afirmou não ter tempo hábil para realizar outro processo.
