O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de emolumentos de serventias a fundos...
Sinteam foi condenado a pagar, individualmente, a 124 trabalhadores, R$ 2 mil a título de indenização pela perda da chance, bem como indenização por danos morais...