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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi proposto para evitar decisões contraditórias sobre questão comum em unidades judiciais.
O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de emolumentos de serventias a fundos...
Sinteam foi condenado a pagar, individualmente, a 124 trabalhadores, R$ 2 mil a título de indenização pela perda da chance, bem como indenização por danos morais...
