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A decisão, segundo o STF, assegura o compromisso do cidadão com sua opção partidária e evita a criação de agremiações descompromissadas e sem substrato social.
Ação do Pros tentava reverter norma que impede cidadão filiado de assinar pela criação de nova legenda. Supremo também manteve restrições à fusão e à incorporação...
