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Contrato milionário abrange a aquisição de equipamentos, reagentes, insumos diversos, software e fornecimento de mão-de-obra especializada.
Aneel contestou venda da concessionária na Justiça, alegando que a assinatura do contrato ultrapassou o prazo da Medida Provisória.
Medida deve garantir a navegabilidade para transporte de passageiros e insumos pelos próximos cinco anos
O pagamento será feito após a empresa vencer uma licitação coordenada pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC), na qual apresentou o segundo maior preço.
O Acórdão (2610/2023) da decisão que julgou ilegal o contrato foi publicado no Diário Oficial do TCE-AM do último dia 26/01.
Decisão diz que não houve levantamento de cotação de preços de outras empresas.
Contrato no Amazonas foi de aquisição de equipamento satelital para identificação, rastreamento, monitoramento e interceptação de indivíduos, envolvidos em atividades relacionadas ao tráfico de drogas.
Decisão do TRT-SP também aplica multa à empresa
Representação diz que não restou evidenciada a impessoalidade da escolha, nem a economicidade dos preços praticados.
