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O entendimento é de que não se trata da equiparação de vencimentos entre carreiras distintas, mas de situação temporária e excepcional.
Em 16 ações, o procurador-geral da República alega que a Constituição Federal proíbe a vinculação de quaisquer espécies para remuneração no serviço público.
Informações serão usadas para mostrar à sociedade quanto recebem e a que título os conselheiros e procuradores que atuam nos Tribunais de Contas de todo o...
Para a promotoria de Justiça da Infância, Vânia Marinho, a lei aprovada não atende aos interesses das crianças e adolescentes. Para ela é importante que os...
