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Medida cautelar suspende o pregão para aquisição de soluções de softwares e aparelhos tecnológicose qualquer tipo de pagamento feito dele decorrente.
O conselheiro considerou que há “indícios de irregularidades” e que a eventual constatação definitiva de violação aos princípios e normas tornaria nulo não somente o procedimento...
O conselheiro Ari Moutinho Júnior pediu que o Governo esclareça, em 15 dias: quais incompatibilidades regulatórias inviabilizam a aplicação de regras fiscais? Quais regras fiscais não...
