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A audiência foi a oitava das 11 promovidas pela CCJ para debater a regulamentação da reforma (PLP 68/2024), sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).
CCJ fará três debates sobre o PLP 68/2024 esta semana; o primeiro, na tarde desta segunda (18); os outros na terça (19).
No calendário sugerido, que será debatido com os demais congressistas, há 11 audiências públicas previstas.
Proposta ainda precisará ser analisada por comissão especial antes de ir a plenário; governistas tentaram barrar votação
Foi aprovado regime de urgência, e texto será analisado pelo plenário
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Relator incluiu uma nova audiência pública a pedido do setor de serviços, equipe econômica quer que o projeto seja promulgado ainda este ano.
Ainda não há data para votação do Projeto de Lei no Plenário. O texto prevê uma exceção para trabalhadores de baixa renda.
