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Duas turmas do STJ decidiram, em junho de 2022, que não há tipo penal determinado para quem planta maconha para fins medicinais.
Produtos devem ter a comercialização autorizada pela Anvisa
O faturamento da indústria de canabinoides no varejo também apresentou aumento
Não serão concedidas novas autorizações ou comprovantes de cadastro a partir desta quinta-feira (20).
A decisão do colegiado ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre o tema, delimitado nos seguintes termos
O resultado parcial representa uma derrota para os bolsonaristas, que encaram a discussão de forma ideológica. A planta é usada para tratamento de várias doenças.
Resolução da Anvisa, aprovada em dezembro do ano passado, passa a valer a partir de hoje
