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Acordo encerraria a ação penal e a necessidade de cumprimento de pena.
Além de confessar os crimes, os 48 réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem...
Decisão do ministro Alexandre de Moraes visa permitir que a PGR reanalise a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal para acusados.
AGU diz que uma análise preliminar indica que a participação de servidores nos atos representa "diversas infrações disciplinares"
O presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), reuniu os líderes da Casa nesta segunda, na residência oficial do Senado.
