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Em relação ao BPC à pessoa com deficiência, os cinco maiores tempos médios eram os dos estados de Rondônia (289 dias), Tocantins (273 dias), Amazonas (267...
A decisão, publicada quinta-feira (23/11) foi tomada por maioria, nos termos do voto vista proferido pelo conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa.
Decisão diz que “não há omissão quanto à conformação de tipos penais, nem quanto às elementares do delito de organização criminosa".
1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da Fazenda Pública, que visava evitar esse o tratamento equivalente por ausência de previsão legal.
