Ministro pediu a Fachin que paute sessão extraordinária para registrar manifestação pela descriminalização.
Chega a 60% o percentual de entrevistadas que não contou para ninguém.
A recomendação defende a inconstitucionalidade das leis estaduais que invadem a competência privativa da União para legislar sobre matéria cível, penal e processual penal e que...
