Publicado em 22/08/23
Abono de permanência: Câmara do TJAM decide que poder público não pode, sob o argumento de limites fiscais, suprimir direitos subjetivos de servidores
A decisão do colegiado foi por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (21/08), em apelação civil de relatoria do desembargador Flávio Pascarelli.
