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O não cumprimento das recomendações “ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis”, diz o documento, datado desta terça-feira, 05/12/2023.
As informações estão a Folha de Informação de Código FI. 03/2023-SEO/SEFAZ.
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Documento foi apresentado nesta terça, mas só deve ser votado na semana que vem
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O crédito será depositado em parcela única de R$ 2.640 na conta bancária do beneficiário.
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