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A infração, cuja penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro é gravíssima quando segurando ou manuseando o aparelho.
Renegociações são voltadas para dívidas de até R$ 50 milhões.
Medida provisória está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Os dados constam de uma resposta enviada pelo Ministério da Previdência Social à Câmara dos Deputados.
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