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R$ 100 mil serão divididos às autoras da ação, sendo 50 mil reais para a mãe e 50 mil reais...
Corte também negou pedido para fixar um prazo para o fisco estadual se adaptar à decisão.
Recursos serão destinados para a compra de materiais, equipamentos e viaturas.
Esclarecimentos devem ser enviados em 30 dias.
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