MPAM obtém condenação de ex-secretário de Finanças de Parintins por improbidade administrativa

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, obteve, no dia18/04, a condenação do ex-secretário Municipal de Finanças de Parintins, Rozinaldo da Silva Carneiro, em primeira instância, pela prática de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito e dano ao erário.

A improbidade foi cometida mediante a contratação de Leon Anselmo Cruz para exercer o cargo de eletricista junto ao Poder Público Municipal, quando, de fato, o servidor dava expediente no sítio do ex-secretário, trabalhando como caseiro. O ato, além de causar prejuízo ao erário, também promovia o enriquecimento ilícito do agente político, que utilizou mão de obra custeada pelo Poder Público, para atender demandas particulares.

Rozinaldo da Silva Carneiro e o funcionário por ele contratado foram condenados à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos requeridos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil equivalente aos valores acrescidos, ilicitamente, e aos danos causados, a ser apurada em sede de liquidação de sentença; à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Da sentença que reconheceu a prática de improbidade administrativa ainda cabe recurso.