MPAM diz que Central de Medicamentos do Amazonas não recebe repasse de verbas com valor e cronograma corretos

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) informou, nesta sexta-feira (01/11), que a Central de Medicamentos do Amazonas (Cema) não tem recebido a verba mensal prevista de R$ 31 milhões. Ainda segundo o MPAM, o repasse, “muitas vezes”, ocorre em uma data avançada do mês, prejudicando o planejamento da unidade responsável por abastecer as unidades estaduais de saúde (exceto fundações).

A constatação, segundo o MPAM, foi feita em uma inspeção realizada pela 54ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP). No mês de setembro deste ano, segundo a promotoria, a Central recebeu R$ 14 milhões dos R$ 31 milhões previstos, o que tem prejudicado o abastecimento das unidades de saúde por ela atendidas.

“O MP Federal e o do Amazonas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos autos de uma Ação Civil Pública (ACP), que tramitou na Justiça Federal e que tem como um dos objetivos garantir o abastecimento das unidades de média e alta complexidade sob a gerência do Estado do Amazonas”, explicou a promotora de Justiça Cláudia Câmara, titular da 54ª PRODHSP.

Em acompanhamento a esse TAC, segundo esclareceu a promotora, a 54ª PRODHSP instalou um procedimento que “visa acompanhar os repasses dos valores previstos em orçamento para a Cema, que é responsável por comprar, adquirir medicamentos e produtos para a saúde e distribuí-los”.

O MPAM informou que expediu ofícios para as Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Fazenda (Sefaz) e para o procurador-geral do Estado, uma vez que o TAC foi firmado pelo Estado do Amazonas, mas obteve retorno até o momento somente da Sefaz.

“Em último caso, nós teremos que ingressar com uma ação de execução, objetivando garantir o repasse desses valores e, consequentemente, o abastecimento das unidades. O foco é na Cema porque é a unidade responsável pela compra e distribuição de medicamentos e outros itens para todas as unidades de saúde estaduais, inclusive do interior”, informou a promotora Cláudia Câmara.

De acordo com o MPAM, o valor ideal para custeio do funcionamento da Cema é de R$ 50 milhões por mês — já proposta pela Central para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A promotoria ressalta que a ausência de um cronograma definido para os repasses prejudica o planejamento e a aquisição de medicamentos e produtos. O MPAM informou, ainda, que “em meio a esse cenário crítico, o órgão da área da saúde está em fase de integração para um novo sistema gestor, tudo na tentativa de otimizar a utilização de recursos e reduzir gastos”.