Governo do Amazonas envia à Assembleia projeto de lei para parcelar precatórios

O Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 490/2022 para parcelar R$ 409,6 milhões em precatórios em 2023, que são dívidas já reconhecidas pela Justiça do Estado com cidadãos e empresas. Conforme o governo estadual, esse valor representa aumento de 1.869,23% com relação aos Precatórios deste ano e ameaça o cenário fiscal do estado.

A proposta compõe o pacote de medidas administrativas adotadas pelo estado para compensar as perdas de arrecadação com o ICMS sobre os combustíveis. O governo quer elevar de 18% para 20% as alíquotas do ICMS para serviços essenciais, como energia elétrica e combustíveis o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Em relação aos precatórios, o Projeto de Lei nº 490/2022 prevê que o parcelamento será necessário porque, “enquanto no exercício de 2019, o valor de pagamento de precatórios alcançou o montante de R$ 20,8 milhões, no exercício de 2023, o total de precatórios aptos para pagamento perfaz R$ 409,6 milhões, representando um aumento de 1869,23%”.

De acordo com o projeto de lei, o parcelamento deve ocorrer se o montante devido em doze meses ultrapassar a média registrada nos últimos cinco anos.

Caso haja precatório com valor superior a 15% do montante da dívida, 15% dele serão pagos até o final do ano e o restante em parcelas nos cinco anos seguintes, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Conforme o projeto de lei, o estado também poderá realizar acordos na justiça para pagar a dívida.