Contra funcionários “fantasmas”, MP-AM recomenda ponto eletrônico na Câmara de Manaus

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) constatou irregularidades e recomendou à Câmara Municipal de Manaus (CMM) a implantação, no prazo de 90 dias, de registro de ponto eletrônicos para os servidores. Se não cumprir os termos da recomendação seus gestores estarão sujeitos a responder ação por ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, Hilton Serra Viana, no âmbito do inquérito civil 06.2016.00004502-7, que investiga funcionários “fantasmas”.

O promotor considerou “o reiterado recebimento de demandas relativas a não cumprimento de expediente de servidores da Câmara Municipal de Manaus, e que “o controle do efetivo cumprimento da jornada de trabalho e/ou atividades dos servidores públicos é medida que visa ao cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência, além de evitar danos ao erário causados pela existência de eventuais “servidores fantasma”

Ele diz que a recomendação constitui-se em alternativa à jurisdição, para alcançar os objetivos constitucionais com maior eficiência, inclusive no que diz respeito ao cumprimento dos princípios da administração pública, que deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como determina a Constituição Federal.

Casos

Em fevereiro de 2020, o MP-AM ajuizou duas ações civis públicas visando à condenação de ex-parlamentares e demais envolvidos na utilização de “funcionário fantasma” na CMM. Os casos ocorreram em períodos e gabinetes de vereadores diferentes, totalizaram prejuízo de R$ 169 mil ao erário. Além de dois  ex-parlamentares, também foram envolvidos dois funcionários comissionados e a mãe de um destes.

Em 2019, o MP-AM instaurou investigação para apurar utilização de ‘’funcionários fantasmas’’ no gabinete de outros dois vereadores. Uma das denúncias foi arquivada. Em um dos casos, os acusados utilizaram os dados de identificação da empregada doméstica da mãe de um dos envolvidos, sem o conhecimento dela, para receber pagamento salarial. Em outro, segundo o MP, o próprio funcionário confirmou que não trabalhava, comparecendo à CMM “apenas para bater o ponto”.

MP pede condenação de ex-vereadores por “funcionários fantasma” na CMM