AM: desembargador suspende processo de impeachment e encaminha decisão para julgamento do TJAM, no dia 19

O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas Wellington José de Aráujo decidiu suspender, nesta quarta-feira, a eficácia dos Artigos 21, inciso XI, 51, inciso I, alínea “e”, 170, inciso II, 176, 177, 178 e 179 da Resolução Legislativa n° 469 de 2010, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e os processos por crime de responsabilidade que tenham todos eles como base. A decisão suspende, liminarmente, o processo de impeachment do governador Wilson Lima (PSC) e do vice-governador Carlos Almeida Filho (PTB) iniciado na Casa Legislativa.

O desembargador determinou, ainda, que a decisão monocrática seja submetida à apreciação do Tribunal na próxima sessão, devendo ser incluída na pauta de julgamento do próximo dia 19.

Ele acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo deputado governista Francisco do Nascimento Gomes, o Dr. Gomes. Ele alegou que as normas da Assembleia legislativa para o processo de impeachment são inconstitucionais, pois de competência legislativa privativa da União. E que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

O desembargador julgou que há “perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) na possibilidade de submissão imediata do chefe do Poder Executivo, em conjunto com o vice-governador, a um processo de impeachment por crime de responsabilidade em possível desacordo com o ordenamento jurídico vigente”.

Nesta quarta-feira, a maioria governista na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) conseguiu, pelo segundo dia consecutivo, impedir a eleição e a instalação da comissão especial que dará parecer sobre o pedido de impeachment do governador do Estado, Wilson Lima (PSC) e do vice-governador, Carlos Almeida Filho (PTB). Em uma sessão tumultuada, o presidente da Casa, Josué Neto, encerrou a sessão.

O pedido de impeachment é são baseado no mau uso de recursos públicos para conter o avanço do coronavírus. Os pedidos de impeachment foram protocolados pelo presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas, Mário Vianna, e pela também médica Patrícia Sicchar, que listaram acusações de crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.

Em quase 600 páginas, os pedidos manifestam a insatisfação dos médicos com a falta de leitos de UTI, materiais de proteção individual para os profissionais da saúde e o uso de recursos do estado em ações que não são prioridade no momento.

Veja a Decisão liminar.