Promotora de Justiça investiga vistoria dos Bombeiros em escolas de Manaus

A promotora de Justiça da 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Humanos à Educação (PRODHED) Renata Cintrão Simões de Oliveira instaurou inquérito civil para investigar o cumprimento da legislação sobre a expedição de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em benefício das escolas municipais e estaduais instaladas no município de Manaus. Na portaria de instauração do inquérito, ela cita que no Inquérito Civil nº 010.2016.000028 constatou-se a necessidade da investigação.

O AVCB é documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

No Amazonas, a Lei 2.812, de 17 de julho de 2003 instituiu o Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco e estabeleceu normas de prevenção contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, para proteger a vida dos ocupantes em situações de incêndio e pânico, proporcionar meios e condições de acesso para controle e extinção de incêndios e fixar as regras para a realização do serviço de perícia de incêndio.
Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas compete a realização de vistoria dos serviços realizados para a comprovação da conformidade do projeto com as normas relativas à matéria, e para a comprovação da execução dos serviços de acordo com o projeto elaborado e a conseqüente emissão do AVCB, que terá validade mínima de 2 anos para os imóveis que permaneçam com as mesmas características e usos quando da data de sua emissão.

Constituem infrações não zelar pela manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico. A prática pode levar a multas e até o embargo e a interdição.