Prefeitura de Manaus pinta logradouros e prédios com marca do prefeito, em detrimento das cores oficiais do município

A Prefeitura de Manaus está pintando logradouros e prédios públicos da cidade com as cores da logomarca e símbolo de gestão do prefeito David Almeida (Avante), em detrimento do brasão e das cores oficiais do município. De acordo com mandamento constitucional previsto pela Constituição da República em seu artigo 37, § 1º, toda administração deve cumprir o princípio da impessoalidade, o que impede que os bens públicos e as realizações administrativas se confundam com os seus gestores, com as empresas privadas e com os partidos políticos.

As cores usadas pela Prefeitura são parecidas com as usadas pelo prefeito em sua campanha eleitoral, no ano passado, as mesmas usadas pelo partido dele, o Avante, e podem ser vistas, por exemplo, na nova pintura na Praça na Avenida Nilton Lins, no bairro Parque das Laranjeiras, na pintura da Escola Municipal Divino Pimenta Faleiros, da Praça das Letras, no bairro D. Pedro e até em monumentos históricos.

À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é vedada a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos na qual conste expressa referência ao nome de quaisquer autoridades, agentes públicos, terceiros, ou mesmo a símbolos, slogans, jingles, mensagens, frases, logotipos, marcas, imagens ou quaisquer registros de ordem textual, auditiva e visual diferentes dos símbolos municipais oficiais.

Apenas os símbolos oficiais municipais podem ser utilizados como signo de identificação em bens públicos, uniformes escolares, papéis timbrados e todos os demais objetos que identifiquem a atuação estatal municipal, posto que qualquer outra logomarca, seja de gestão, administração, partido ou qualquer outro nome que se dê, tem o nítido condão de identificar a pessoa do gestor em prejuízo a identificação do ente público municipal, que tem como símbolos o brasão e a bandeira municipal.

Condenação

Em 2020 a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a prefeita de Ouroeste, Livia Luana Costa Oliveira (PSB), por atos de improbidade administrativa por ter usado verbas públicas para promoção pessoal. A pena foi de suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil no valor de 20 vezes o valor de sua remuneração.

Segundo o Ministério Público, a prefeita usou as cores do partido ao qual é filiada (vermelha e amarela) na pintura de prédios e bens públicos, postes e lixeiras, veículos, uniformes de equipes de futebol e de funcionários do município, além de criar e disseminar uma logomarca nas mesmas cores com a frase “Governo 2017/2020”.

A prefeita alegou que o objetivo das pinturas era revitalizar os prédios públicos do município. Entretanto, o argumento foi afastado pelo relator, desembargador Paulo Barcellos Gatti. Segundo ele, apesar da relevância do serviço de pintura e das obras de revitalização de bens públicos, a “escolha inusitada” das cores vermelha e amarela, idênticas às cores do PSB, afrontou os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de violar o artigo 37, §1º da Constituição Federal.

Segundo ele, o objetivo da prefeita foi apenas “vincular no imaginário popular que a realização das benesses foi obra do seu partido político”. Além da suspensão dos direitos políticos e da multa civil, a prefeita deverá repintar os bens públicos e retirar a logomarca de todos os equipamentos, com recursos próprios, sob multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Brasão oficial

Em 2017, a Prefeitura de Manaus resgatou o Brasão Oficial da cidade como ícone e marca da administração municipal. O resgate teve o apoio do doutor em História do Amazonas e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Auxiliomar Silva Ugarte e segue as descrições do decreto municipal de 17 de abril de 1906.

 O Brasão da cidade de Manaus foi utilizado pela primeira vez em 1906, por Adolpho Guilherme de Miranda Lisbôa, superintendente municipal. O decreto que instituiu o Brasão de Manaus deu as orientações para a sua criação. Na parte superior está a data de “21 de Novembro de 1889”, dia em que a cidade aderiu à Proclamação da República.

O brasão apresenta nas duas partes menores de seu desenho, o Encontro das Águas, com a expedição de Francisco Orellana, responsável pelo primeiro registro histórico feito no Amazonas; a fundação de Manaus, com a fortaleza construída pelos portugueses, as casas de palha e duas figuras centrais, representando a paz celebrada pelo casamento de uma filha do cacique com o comandante da Escola Militar Portuguesa. Na parte maior, um trecho do rio, tendo em relevo, na frente, uma seringueira, árvore símbolo da economia de Manaus no apogeu do ciclo da borracha.