Manaus: MPC denuncia ao TCE irregularidades na sinalização horizontal da Estrada da Ponta Negra

O Ministério Público de Contas (MPC) denunciou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as irregularidades na sinalização horizontal na Avenida Coronel Teixeira (Estrada da Ponta Negra) que podem comprometer a segurança no tráfego local. A procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça cita a existência de vários segmentos desconexos das faixas brancas que, em conjunto com a ciclovia, impossibilita os motoristas de terem um efetivo senso de direção, “visto que tal sinalização existe para organizar o fluxo de veículos e indica a possibilidade da passagem destes de uma faixa para a outra”.

A representação diz que a irregularidade constante na sinalização horizontal na Avenida Coronel Teixeira, além de comprometer a segurança na rodovia, configura potencial burla ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Artigos 88 e 90, §1º), que impede a abertura da via enquanto esta não estiver devidamente sinalizada.

Também diz que a falta de sinalização eficiente e adequada a cargo dos órgãos públicos encarregados de garantir a segurança no trânsito pode causar prejuízo social (acidentes e fatalidades) e o ajuizamento de diversas ações contra o ente, o que poderia resultar, inclusive, em condenações contra o Município, onerando os cofres públicos.

E que, além disso, a permanência da via nas condições de sinalização registradas indica burla também a Lei nº 10.233/2001 que estabelece (Artigo 4) como objetivo do Sistema Nacional de Viação que as vias tenham uma infraestrutura adequada, a fim de garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens, e promover o desenvolvimento social e econômico.

Em novembro do ano passado, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou procedimento administrativo para apurar a construção de uma ciclovia na Avenida Coronel Teixeira, zona oeste de Manaus. A delimitação do espaço exclusivo para bicicletas implicou no estreitamento das faixas de rolamento de veículos. O MP quer apurar se houve infração da obra às normas técnicas da ABNT.

O promotor de Justiça Paulo Stelio pediu explicações ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana sobre a legislação que “embasou a diminuição no tamanho das faixas de rolamento”.

Transparência

A procuradora diz que as irregularidades não se limitam ao ambiente físico da sinalização, “visto que, em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura, não foram encontradas quaisquer informações acerca da licitação realizada ou do contrato celebrado para a prestação dos serviços de engenharia associados a implantação da ciclovia e a marcação das faixas”.

Ela diz que, em consulta ao Diário Oficial do Município de Manaus, encontrou-se a publicação do Aviso de Licitação da Concorrência nº 12/2019- CEL/CC, Processo nº 2019/17428/17528/00048, que tem como objeto a ‘Implantação da Ciclovia Ponta Negra/Boulevard Álvaro Maia e Ciclovia Avenida das Torres e Ciclofaixas recreativas na Avenida Itaúba e na Avenida das Torres’; a publicação do Extrato do Contrato nº 011/2020 – Seminf, celebrado em 19.03.2020, com a empresa SR Empreendimentos e Serviços Eireli, pelo valor global de R$ 6.874.817,52; e a Portaria nº 215/2020 – DAO/Seminf, que suspendeu o contrato, a contar da data de 15/12/2020.

“Ante tais informações, percebe-se que as irregularidades ora tratadas (tanto na questão viária quanto de transparência) têm origem na gestão anterior do Sr. Kelton Kellyo de Aguiar Silva e mantiveram-se na gestão do Sr. Marcos Rotta (respectivamente ex-secretário e secretário municipal de Infraestrutura)”, diz a representação, que pede medidas do TCE para “zelar pela boa administração, pela transparência e pela regular aplicação dos recursos públicos”.

O presidente do TCE, Mário de Mello, admitiu a representação e encaminhou a um relator, para apreciação da cautelar e estudo mais apurado dos fatos.

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