MPC-AM apura denúncia de situação irregular de Shádia Fraxe como funcionária da Semsa

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) representou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) denúncia de possíveis ilegalidade na admissão, contração e exercício funcional da hoje secretária municipal de Saúde de Manaus, licenciada, Shádia Fraxe, enquanto servidora temporária na função de médico clínico geral do município, de responsabilidade do ex-secretário de Saúde Marcelo Magaldi e, com relação ao ato de suspensão do vínculo temporário, da subsecretária de Saúde Aline Rosa Martins Freire Costa.

Segundo a Representação, assinada pelo procurador de contas Rui Marcelo Alencar de Mendonça, o MPC recebeu denúncia de origem popular tendo por objeto o vínculo temporário precedente, por contratação sob regime jurídico administrativo especial, de Shádia Fraxe, sob a matrícula nº 119.983-8A, para desempenho da função de médico clínico geral, por meio do processo Seletivo Simplificado nº 001/2010-Semsa/Manaus, cujo extrato de contratação foi publicado no DOM nº 2703 de 08 de junho de 2011.

Segundo a denúncia, a contratação temporária de Fraxe para o desempenho da função de médico excede ao limite máximo legalmente permitido e teria sido objeto recente de suspensão, juridicamente incabível, o que se demonstra factível pelos documentos apresentados com a denúncia, dentre os quais, a anexa Portaria n.º 081/2021-Ntrab/Semsa, subscrita pela subsecretária Aline Costa, publicada na edição nº 5043 do Diário Oficial do Município (DOM), de 26 de fevereiro de 2021, que efetivamente suspende o vínculo temporário com mais de uma década de efeitos e possivelmente à revelia das decisões do TCE, que impõem extinção.

Além disso, a denúncia diz que Fraxe teria sido beneficiária de desvio da função temporária de médico, por ter sido lotada na chefia de gabinete do secretário de Saúde, e que não teria havido prestação efetiva de serviços, o que se pretende comprovar com listas nas quais resta ausente o nome dela, segundo relatórios dos anos de 2017 a 2020 extraídos do Portal da Transparência do Município.

A Representação diz que “diante da apresentação de documentos que seguem anexos, que caracterizam a plausibilidade e verossimilhança do conteúdo denunciado, cumpre ao corpo técnico da Corte de Contas aprofundar as apurações mediante instrução oficial, e, se confirmados os fatos mediante verificação preliminar, expedir notificação para garantir contraditório e ampla defesa às três pessoas representadas, além da beneficiária, o ex-secretário municipal de Saúde responsável pela gestão de pessoal temporário à época, e a senhora subsecretária signatária da suspensão do vínculo temporário neste exercício”.

Isso porque, diz ainda a representação, se pode identificar, em tese, a possível chancela a vínculo funcional temporário com grave violação à ordem jurídica e aos princípios de Administração Pública constantes do Artigo 37 Constituição, que proíbe a investidura em cargo ou emprego público sem concurso público, e às normas da lei municipal de contratação temporária fundada em necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Representação pede que, se confirmada a suspeita, deverá ser definida a responsabilidade dos agentes da Semsa e, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, os agentes sejam condenados ao ressarcimento de possível dano consumado ao erário.

Licenciada

No último dia 28 de fevereiro, a Prefeitura de Manaus informou que Shádia Fraxe estava licenciada para tratamento de saúde desde o último dia 14. Em nota, a secretária relatou que foi submetida a duas cirurgias, sendo uma por videolaparoscopia e a outra, 72 horas depois, por laparotomia exploratória. Ela informou que permanecia sob cuidados médicos, internada em unidade hospitalar para o restabelecimento pós-cirúrgico e que, tão logo esteja recuperada, irá retomar suas atividades na gestão da Saúde municipal.