Manaus: Prefeitura começou a cobrar a taxa de Licença de Localização

A Prefeitura de Manaus começou a cobrar a nova Taxa de Licença de Localização (TL), aprovada no final do ano passado pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Arthur Neto (PSDB). A TL é cobrada em Unidades Fiscais do Municípios (UFM) e é o resultado da multiplicação da Unidade de Valor do Tipo de Atividade pelo Coeficiente de Localização, e pode variar de R$ 105,40 (valor da UFM) a R$ 37.944 (veja a tabela na Lei).

De acordo com a Lei nº 2.383 de 27 de dezembro de 2018, o contribuinte terá que pagar a TL no pedido do licenciamento, quando mudar de atividade ou de local e na alteração de atividade econômica. A TL não implica o licenciamento da atividade. Também está entre as hipóteses de incidência da TL o fato de o contribuinte sujeitar-se à respectiva licença em virtude da análise de adequabilidade da atividade ao local do estabelecimento, em consonância com as regras de posturas municipais.

No Decreto 4382, de 23 de abril de 2019, o prefeito Arthur Neto regulamentou o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) e da TL, referentes ao exercício de 2019. O pagamento da TL pode ser feito em cota única ou em até quatro parcelas. A cota única da TL terá desconto de 10% .

O Decreto diz que o contribuinte da TL/2019 será considerado notificado da respectiva taxa no ato em que realizar pedido que importe em fato gerador, no Sistema de Licenciamento Municipal; e na data do início da atividade ou abertura do estabelecimento. O recolhimento deverá ser realizado mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O recolhimento em atraso ensejará multa de mora à razão de 0,33% ao dia, limitada ao percentual de 20%, e juros de mora, calculados à razão de 1% ao mês ou fração de mês calendário, além de multa por infração correspondente ao dobro do valor do tributo.

Ficam isentos da TL órgãos da administração indireta de qualquer esfera de governo, partidos políticos, templos de qualquer culto, microempreededor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar Nº 123, de 2006.

Alvará

A Prefeitura de Manaus já disponibilizou para consulta e impressão as guias da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), o Alvará 2019. Os contribuintes poderão emitir o boleto por meio do portal de serviços do Manaus Atende (http://manausatende.manaus.am.gov.br). A Prefeitura de Manaus lançou para este exercício aproximadamente 93 mil empresas, totalizando R$ 45,9 milhões. A expectativa é que os cofres do município arrecadem R$ 31 milhões com a taxa até o final do ano. Dos 93 mil contribuintes do Alvará, mais de 62 mil pagarão uma taxa de até duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), que correspondem a R$ 210,80.

 

VEJA A TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO