Justiça condena Município de Manaus após Manausmed negar autorização para cirurgia de obesidade

ManausmedA Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas desproveu Embargos de Declaração opostos pelo Município de Manaus e confirmou decisão que o condenou a indenizar, em R$ 10 mil, a título de danos morais, uma dependente do Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Manausmed) que teve procedimento cirúrgico não autorizado.

Conforme os autos do processo n.º 0005427-29.2019.8.04.0000, a autora da Ação – cônjuge de um servidor público municipal – foi diagnosticada “com obesidade mórbida, sofre dores insuportáveis decorrentes desta doença; é portadora de hipertensão arterial sistêmica (HAS), doença crônica degenerativa; possui infiltração gordurosa no fígado com acúmulo elevado de gordura no órgão (…) trazendo risco iminente de óbito. Além dessas, que tramam contra a vida da autora, tem o agravante de possuir hérnia discal”.

Em 2.ª instância, no julgamento da Apelação do Município resignado com decisão a ele desfavorável em 1.ª instância, o processo teve como relator o desembargador Elci Simões de Oliveira, cujo voto pela manutenção da sentença favorável à autora da Ação foi seguido pelo colegiado de desembargadores que compõe a Segunda Câmara Cível do TJAM.

Na inicial do processo, em vista da gravidade de seu quadro clínico e pretenso direito, a autora da Ação informa que ao solicitar junto à Manausmed a autorização para realizar cirurgia bariátrica por videolaparoscopia, teve o benefício não autorizado pelo ente público.

Nos Autos, em contestação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirmou que “o Município não tem como ser o executor do objeto pleiteado, uma vez que oferece, dentro do seu padrão de atendimento, apenas atendimentos básicos, de menor complexidade, e o processo pleiteado não está inserido em sua esfera de competência”.

A PGM argumentou, ainda, que “o procedimento pleiteado está sob a responsabilidade Federal e Estadual. Assim, não há que se falar em responsabilidade do Município na realização de procedimentos fora da sua esfera de competência”.

Em 1.ª instância, o Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública Municipal sentenciou o Município a indenizar a paciente, por danos morais, tendo em vista que “a Agência Nacional de Saúde Suplementar, através da Resolução Normativa n.º 387 de 2015, em seu Anexo I, prevê hipóteses aptas à cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde. E, de fato, dentre tais previsões encontra-se previsto o procedimento de gastroplastia (cirurgia bariátrica) por videolaparoscopia ou via laparotômica com diretriz de utilização, subsumindo (incluindo) o procedimento ora pleiteado pela autora à norma da ANS”.

O relator da Apelação interposta pelo Município, desembargador Elci Simões de Oliveira, em seu voto, acompanhou parecer do Ministério Público Estadual e não conheceu o recurso, votando pela manutenção da sentença, que o condenou a indenizar a autora da ação em 10 mil reais a título de danos morais. Na análise posterior de embargos opostos, o relator não desproveu o recurso mantendo integralmente a decisão do Juiz de Piso.