OAB-AM: governo não responde sobre Decreto que prejudica a Zona Franca de Manaus

A presidente da Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus, da seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM), Iolanda Lobo, informou, nesta quinta-feira, que o governo do Amazonas não respondeu aos questionamentos sobre a suspensão da isenção do Impostot sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IMCS) a que têm direito as indústrias implanadas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

Há dois dias, a Comissão pediu esclarecimentos ao governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) sobre os motivos que o levaram a suspender a isenção do ICMS, que pode prejudicar as indústrias e causar desemprego na ZFM. De acordo com a Lei nº 2.826/2003 e o Decreto nº 36.306/2015, as empresas incentivadas da ZFM não pagam o ICMS de suas contas de energia, o que significa um desconto de 25%.

Em maio deste ano, o governador baixou o Decreto 40.628 que inseriu as operações com energia elétrica na modalidade de substituição tributária, e a apuração do ICMS, que era efetuada pela distribuidora de energia, passou a ser realizada pelas geradoras de energia. A OAB-AM entende que a medida impossibilitou a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, de repassar às indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM), o benefício que elas têm, pois o imposto passou a ser apurado/recolhido pelos geradores de energia.

No documento enviado ao governador, a OAB-AM diz: “Ademais, bastasse a indisposição de alguns integrantes da equipe econômica do governo federal com a nossa forma de desenvolvimento local e a sinalização de que no futuro os benefícios fiscais poderão ser reduzidos ou até eliminados, agora é o próprio Estado do Amazonas que, de maneira intempestiva, subtraiu um importante benefício das indústrias incentivadas do Polo Industrial de Manaus”. E ainda: “Temos que entende que é a Zona Franca de Manaus que sustenta, gera emprego e renda a milhares de trabalhadores, bem como a manutenção da receita tributária dos cofres públicos”.