INSS publica resolução que reduz taxa máxima de juros em 1,84% para empréstimo consignado

O Ministério da Previdência Social publicou nesta segunda-feira (dia 16) a Resolução 1.359, que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduzir os juros do crédito consignado para seus beneficiários. As operações convencionais de empréstimo com desconto em folha deverão ter taxa máxima de 1,84% ao mês (antes era de 1,91%). Para as transações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, o teto passará a ser de 2,73% ao mês (era de 2,83%).

A publicação no Diário Oficial da União é a formalização de uma decisão do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tomada na semana passada. O colegiado decidiu acompanhar o corte feito na Selic — a taxa básica de juros da economia — reduzida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) de 13,25% para 12,75% ao ano. A resolução do CNPS entrará em vigor em cinco dias.

A redução dos juros para os segurados do INSS incluirá titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — idosos a partir de 65 anos carentes e pessoas com deficiência de baixa renda —, que recebem um salário mínimo por mês (R$ 1.320).

Federação Brasileira dos Bancos questiona

Contrária à redução dos juros do consignado do INSS, a Federação Brasileira dos Bancos (Febrabran) apontou uma “queda relevante” na oferta de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, apesar dos últimos cortes de juros da modalidade.

A entidade criticou o que chamou de “diminuição artificial e arbitrária” do teto de juros. Segundo a Febraban, a decisão do CNPS não levou em conta critérios técnicos e a estrutura de custos.

“É visível e meritório o esforço da equipe econômica do governo em adotar medidas para melhoria do ambiente de crédito, a exemplo da aprovação do Marco de Garantias e da implantação do Programa Desenrola. Contudo, com essa postura, que não prestigia o diálogo e a análise técnica aprofundada de todas as variáveis que influenciam diretamente nos custos e nos riscos associados ao consignado do INSS, já há consequências críticas para os aposentados que o Ministro Lupi diz proteger”, destacou a entidade em nota.

Veja dados divulgados pela federação:

-O volume de concessão, comparado o período de maio a agosto de 2022 com o mesmo período de 2023, caiu de R$ 29,3 bilhões para R$ 21,2 bilhões.
-A média de concessão mensal teve redução de R$ 7,3 bilhões para R$ 5,3 bilhões, de acordo com dados do Banco Central. Ou seja, R$ 2 bilhões a menos por mês de crédito consignado na economia; uma queda anual de 27%.
O volume de concessões médias mensais entre maio e agosto de 2023 é o menor desde 2018, quando atingiu R$ 5,5 bilhões.
-Queda na representatividade de contratações de novas operações de 84% para 30%.
-Redução de 35% na quantidade de operações com aposentados com mais de 70 anos.

No passado, a Febraban já conseguiu impedir um corte de juros do consignado do INSS para um teto de 1,70% ao mês, como queria o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. O CNPS chegou a aprovar a redução, mas as instituições financeiras ameaçaram desistir de emprestar a aposentados e pensionistas, alegando a inviabilidade do negócio.

Pressionado, o governo federal determinou então um limite intermediário, de 1,91% ao mês no empréstimo com desconto em folha convencional, válido até agora.