PEC de reforma tributária vai exigir defesa da Zona Franca de Manaus

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de dez anos.

A bancada do Amazonas vai ser obrigada a aprovar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus, que concede incentivos fiscais de IPI, ICMS e Imposto de Importação (II). O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) votou a favor da reforma, mas com ressalva: “Já adianto que trarei esse debate para a comissão especial (que vai analisar a reforma). A matéria traz um vício gravíssimo ao proibir a concessão de benefícios. O texto ignora que um país como o Brasil não pode prescindir de políticas para a redução de desigualdades. O Norte e o Nordeste vão sofrer grave processo de desindustrialização”.

Obstrução
A votação da admissibilidade na CCJ contou com o apoio de quase todos os partidos. A exceção foi o Psol. Um dos motivos para a obstrução foi a pouca abrangência da proposta, que trata apenas de impostos sobre consumo e não estabelece, por exemplo, a taxação de lucros e dividendos.

Mas mesmo deputados que votaram a favor da admissibilidade da proposta na CCJ manifestaram receios. Um deles foi o deputado Marcelo Ramos (PR-AM). “Já adianto que trarei esse debate para a comissão especial (que vai analisar a reforma). A matéria traz um vício gravíssimo ao proibir a concessão de benefícios. O texto ignora que um país como o Brasil não pode prescindir de políticas para a redução de desigualdades. O Norte e o Nordeste vão sofrer grave processo de desindustrialização”, alertou Ramos.
A bancada do Amazonas vai tentar aprovar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus, que concede incentivos fiscais de IPI, ICMS e Imposto de Importação (II).

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a proposta de reforma tributária (PEC 45/19) terá o apoio do governo. Ainda de acordo com Cintra, o governo pretende ampliar o escopo do projeto. “Lógico que nós poderemos avançar em outras áreas não incluídas nesse projeto, (como) imposto de renda de pessoa física e jurídica, temos que adaptar o sistema ao que está acontecendo no mundo inteiro. Desoneração da folha (de salários) é outra coisa que também precisaria ser revista. Também, enquanto aguardamos o andar desse projeto, algumas reformas, algumas melhorias que simplifiquem e desburocratizem os tributos federais, como, por exemplo, o PIS/Cofins e IPI”, adiantou.