Governo sanciona lei que permite uso de previdência privada como garantia para empréstimos

Geraldo Alckmin, presidente da República em exercício, sancionou uma lei que permite o uso de valores de planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários. A norma também garante o benefício a contratantes de seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual e donos de títulos de capitalização.

Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos dispositivos da lei.

O oferecimento da garantia será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo tomador do crédito, a entidade de previdência complementar e pela sociedade seguradora.

O governo federal espera promover redução de juros e ampliação de crédito ou de prazo nos empréstimos bancários.