Governo federal revisa normas trabalhistas e simplifica programa eSocial

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (22) uma nova rodada de flexibilização de normas trabalhistas. Um dos pontos do pacote trata da revisão das normas de segurança no trabalho para o setor de agricultura, pecuária, silvicultura e aquicultura. Com isso, o governo diz que as empresas economizarão cerca de R$ 4 bilhões por ano, com redução de multas e despesas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Além disso, o Descomplica Trabalhista, nome dado ao programa de revisão de regras e redução de burocracia, revogou 48 atos portarias do antigo Ministério do Trabalho. O governo também anunciou uma simplificação do eSocial – sistema de envio de dados trabalhistas. Segundo o Ministério da Economia, o formulário foi enxugado e o tempo de preenchimento dos dados deve cair 40%. Por exemplo, o CPF passa a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a necessidade de outros dados como PIS.

“Uma redução da burocracia para a geração de oportunidades”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, ressaltando que os direitos do trabalhadores estão preservados.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou ao evento ladeado pelos generais Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo, e Walter Braga Netto, ministro da Casa Civil.

Ao discursar, disse que o governo retomará a agenda de reformas – as tributária e administrativa estão paradas no Congresso – e disse que as medidas de desburocratização anunciadas no evento vão na linha do objetivo inicial do governo de facilitar a vida de investidores.

“Queríamos tirar o Estado ou o governo do cangote das pessoas. Em algumas semanas, vamos apresentar 2 mil simplificações para tirar o estado do cangote da população”, afirmou.

As NRs são um conjunto de normas de segurança e medicina do trabalho que devem ser seguidas obrigatoriamente pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Desde o ano passado, o governo iniciou o processo de corte de 90% dessas regras. São 37 normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que reúnem 6,8 mil regras distintas.

Para o governo, esse arcabouço regulatório representa um grande potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta diretamente a competitividade dos produtos brasileiros. A flexibilização da NR 31, do setor agropecuário, foi anunciada pelo presidente em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro Paulo Guedes (Economia) e Tereza Cristina (Agricultura).

Segundo Bianco, as 48 portarias revogadas eram “inúteis” e o ato teve apoio dos representantes dos patrões, empregados e do governo numa comissão de revisão das normas trabalhistas. Ele citou, por exemplo, que as regras da NR determinavam que pequenos produtores de vacas tivessem que fazer um plano de prevenção de riscos ambientais todos os anos.

Um dos trechos alterados na NR trata da distância exigida entre os locais de armazenamento dos agrotóxicos e locais onde são conservados ou consumidos alimentos, medicamentos ou outros materiais, e de fontes de água. Antes a distância era de 30 metros. Agora, caiu para 15 metros dos alimentos e medicamentos. Já a distância de fontes e cursos de água deverá seguir outra legislação.

“Isso foi aprovado inclusive pelos trabalhadores. Você precisa ver que tipo de contaminante e que tipo de estrutura existe na propriedade”, disse o secretário de Trabalho, Bruno Silva Dalcolmo.

Também foi flexibilizada a exigência de alojamento e infraestrutura sanitária para equipes que estão se deslocando no território. “Por exemplo, quem está tocando uma boiada. É razoável se exigir instalações físicas permanentes para utilização destes trabalhadores? É claro que não, mas esta era a realidade”, afirmou Dalcolmo.

As novas normas também possibilitam que os trabalhadores se capacitem por educação à distância, por exemplo, para manuseio de produtos químicos, máquinas e equipamentos rurais. O texto também flexibiliza a disposição de camas nos dormitórios.

A principal mudança, segundo o governo, é deixar claro que o conjunto de normas para empresas nas cidades não se aplica à área rural, que tem determinações específicas.

O processo de flexibilização das normas começou em agosto de 2019, com a publicação da nova NR 12, que trata de segurança no trabalho com máquinas e equipamentos, e da nova NR 1, que dá disposições gerais sobre saúde e segurança. Na ocasião, o governo revogou a NR 2, sobre inspeção prévia.

Em setembro do ano passado, foram enxugadas mais três normas regulamentadoras: NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR 28, de fiscalização e penalidades.

O Ministério da Economia informou, na época, que, com a revisão da NR 28, caiu para 4 mil o número de possibilidades de multa para todo o setor produtivo. Isso não significa, porém, que uma mesma empresa está submetida todas essas linhas de fiscalização, pois cada setor tem regras específicas.

Para a construção civil, são 600 itens de fiscalização, enquanto que para o seto de mineração são 534, por exemplo. Ao todo, 11 NRs já foram reformuladas no governo, antes da norma para o setor agropecuário. A expectativa é que, com a revisão das 11 NRs anteriores, empresas economizarão R$ 20 bilhões por ano.​