Entidades questionam aumento do consignado para 45% a beneficiários do Auxílio Brasil e BPC

O alto risco de endividamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agora de beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — os dois últimos destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social — fez com que órgãos de proteção ao consumidor pedissem ao presidente Jair Bolsonaro (PL) o veto à medida provisória (MP) que trata de mudanças no empréstimo consignado.

De acordo com as entidades, com a vigência dessa MP, mais de 52 milhões de pessoas — incluindo os cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, 4,8 milhões de beneficiários do BPC/Loas e 17,5 milhões beneficiários do Auxílio Brasil — poderão tomar empréstimos e financiamentos (via cartão) nessa modalidade. Os dois últimos grupos foram incluídos no consignado agora. Eles não podiam pegar este tipo de crédito com desconto em folha antes.

A medida provisória também aumentou a margem de comprometimento da renda mensal dos aposentados e dos pensionistas do INSS: a partir de agora, esses beneficiários do Regime Geral de Previdência Social terão a margem ampliada de 40% para 45% (percentual dos rendimentos que pode ser comprometido com a parcela do empréstimo), mesmo limite aplicado a quem recebe o BPC/Loas.

Para os beneficiários do Auxílio Brasil — programa federal de transferência de renda —, o percentual de comprometimento será de 40%. Em todos esses casos, 5% serão reservados exclusivamente para operações com cartões de crédito consignado.

Tonia Galetti, diretora do Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), vê com preocupação a inclusão dessa parcela mais vulnerável da população, que vive com benefícios assistenciais, em um programa de crédito que pode comprometer os parcos rendimentos. Vale lembrar que o Auxílio Brasil será elevado para R$ 600 somente até dezembro deste ano, e o BPC/Loas equivale a um salário mínimo (R$ 1.212).

— Vejo também um outro problema: esses benefícios se mantêm enquanto a pessoa estiver em condição de vulnerabilidade. Eles não são eternos. Uma vez que percam o pagamento, como vão ficar as dívidas junto aos bancos? — questiona Tonia: — A gente vê que essas pessoas estão alijadas da sociedade porque não têm trabalho, não têm preparo, não têm escola. Ao receber o benefício assistencial, que as retiraria da miséria, elas devolvem de alguma forma os recursos ao mercado. É preciso dar dignidade a essas pessoas.

Advogado da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), Guilherme Portanova, avalia que o presidente não vai vetar a MP.

— Bolsonaro já demonstrou que é pró-banco, e essas medidas beneficiam essas instituições. Duvido muito que ele barre a MP — critica.

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explica que a entidade está representada pelo Fórum de Entidades FNEDC, que assina o documento. Ela também duvida que o governo vete a medida:

— É um posicionamento político importante. Vamos aguardar como o governo vai avaliar a possibilidade de veto. É pouco provável, pois a MP veio do próprio governo (foi apenas modificada pelo Congresso Nacional).

Reclamações na ouvidoria

Dados do INSS apontam que, de 2016 até junho de 2018, a Ouvidoria recebeu mais de 97 mil reclamações relativas a empréstimos consignados não autorizados. As queixas cresceram ainda mais durante a pandemia, após o acréscimo de 5% no percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento (na época, para 35%, dos quais 5% poderiam ser utilizados no cartão de crédito).

Os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor fazem um apelo ao presidente Bolsonaro para que considere o veto à medida.

“A MP foi aprovada sem apresentar qualquer providência para refrear o assédio das instituições financeiras, que desrespeitam o direito ao esclarecimento dos consumidores ao inundarem os cidadãos com publicidades extremamente invasivas. Esta preocupação torna-se ainda mais latente considerando a baixa instrução do público-alvo dos benefícios de transferência de renda, o que pode acarretar uma avalanche de empréstimos não consentidos, ocasionando o efeito inverso para a economia: o agravamento do superendividamento dos brasileiros”, argumentam as entidades em manifestação técnica.

O pedido de veto foi assinado por membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Instituto Defesa Coletiva, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), a Associação Gaúcha de Procons Municipais (AGPM), o Fórum dos Procons Mineiros (FPM), a Associação Paulista de Procons e ProconsBrasil.

A informação é do site Extra.