Câmara flexibiliza Lei e pode facilitar ida de Mercadante para o BNDES

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei que modifica a Lei das Estatais e flexibiliza restrições que, hoje, dificultam a nomeação de políticos para presidência e diretorias de empresas públicas.

A mudança abre caminho para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indique aliados para postos-chave nas estatais – como o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT), anunciado nesta terça por Lula para presidir o BNDES.

Ao longo do dia, políticos sinalizaram que a indicação poderia ser barrada pela legislação atual. A lei proíbe que dirigentes de campanhas eleitorais assumam altos cargos nas estatais nos 36 meses seguintes – mas não está claro se Mercadante seria barrado por essa norma (veja detalhes abaixo).

Em nota, a assessoria de Mercadante afirmou que o nome dele para o BNDES não fere a Lei das Estatais. Argumentou que ele não ocupa cargo na estrutura decisória do PT e que não teve papel remunerado na campanha de Lula.

A alteração na Lei das Estatais ainda terá de ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial.

“A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Não é possível”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

“Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da Lei das Estatais.”

Questionada pelo vice-líder do atual governo, Capitão Alberto Neto (PL-AM), sobre a “motivação” para a mudança, a relatora defendeu que há um “exacerbamento” do prazo de desligamento hoje previsto em lei.

“Se coloca sob suspeição pessoas que, por exemplo, assumem diretórios de pequenos partidos políticos de pequenos municípios e, por isso, ficam impedidos durante 36 meses, ficam sob suspeita durante 36 meses.”

O que muda na lei

O texto em vigor da Lei das Estatais proíbe que seja indicado, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas públicas, quem atuou nos 36 meses anteriores “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

O projeto aprovado pela Câmara, no entanto, incluiu uma mudança feita de última hora pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Essa mudança permite que as pessoas hoje barradas sejam indicadas para as estatais, desde que haja desligamento da atividade política pelo menos 30 dias antes da posse.

Na prática, portanto, o prazo que separa a atividade política e a posse em um alto cargo na empresa pública cairia de 36 meses para 30 dias.

O projeto prevê a mesma mudança para os indicados a cargos em agências reguladoras.

BNDES e Petrobras

As restrições previstas atualmente pela Lei das Estatais podem inviabilizar pelo menos duas indicações de Lula para postos-chave em estatais estratégicas para o governo:

-a de Aloizio Mercadante para o BNDES, já anunciada por Lula;
-e a do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a Petrobras, ainda não confirmada.

No caso de Mercadante, a restrição pode virar uma disputa jurídica. Isso porque o ex-ministro ajudou a elaborar o plano de governo da chapa Lula-Alckmin e atuou na campanha, mas não chegou a ocupar um cargo formal no partido ou a constar como fornecedor ou doador.

Mesmo antes da alteração na lei, interlocutores da chapa eleita afirmam não ver obstáculo para a posse de Mercadante no BNDES.

O ministro indicado para a Casa Civil, Rui Costa (PT), afirmou à GloboNews na noite desta terça que Mercadante não teve um “cargo formal” na campanha e que, na visão dele, o texto da lei é vago e aberto à interpretação da Justiça.

Já a situação de Jean Paul Prates é mais complicada. O político foi candidato a prefeito de Natal (RN) em 2020 – há pouco mais de 24 meses.

Pelas regras atuais, o político só poderia ser indicado ao Conselho de Administração ou à presidência da Petrobras no fim de 2023.

Lula ainda não anunciou nenhum indicado à Petrobras, mas Prates foi um dos coordenadores da transição de governo para petróleo e gás e, desde a campanha presidencial, é apontado como um dos favoritos para assumir um posto na petrolífera.

Íntegra

Leia a íntegra da nota divulgada pela assessoria do ex-ministro Aloizio Mercadante:

Sobre a indicação do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES, confirmada pelo presidente eleito e diplomado Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (13), esclarecemos que:

•     O inciso II do §2º do art. 17 da Lei das Estatais veda a indicação “de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”;

•     Neste sentido, informamos que Aloizio Mercadante ocupa o cargo de presidente da Fundação Perseu Abramo, fundação que não faz parte da estrutura decisória do PT;

•     Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do Presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha;

• Na campanha, o ex-ministro limitou-se a colaborar para a elaboração do programa de governo, função esta não abarcada nas limitações da Lei das Estatais; e

•     Por fim, como é de conhecimento público, Aloizio Mercadante é doutor em economia e possui notório saber na área de atuação do BNDES.