TSE e governo federal proíbem PRF de barrar eleitores sem combinar com a Justiça Eleitoral

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública assinaram portaria, nesta quinta-feira (19), para impedir que a PRF ( Polícia Rodoviária Federal ) barre a circulação de eleitores nas datas da disputa municipal de 2024.

O texto afirma que o patrulhamento da PRF “não poderá constituir obstáculo à livre circulação de pessoas eleitoras”. Ainda proíbe a realização de bloqueios de rodovias federais “para fins meramente administrativos ou para apuração de descumprimento de obrigações veiculares”.

A medida foi adotada após a PRF, em 2022 e sob o comando de Jair Bolsonaro ( PL ), realizou blitze em redutos de candidatos de Lula ( PT ). Ex-diretor-geral do órgão, Silvinei Vasques ficou preso preventivamente por quase 1 ano por suposta tentativa de interferência no pleito.

A portaria aponta que a abordagem da PRF será apenas legítima para impedir o tráfego de veículos que comprovadamente tenham cometido infração de trânsito e “que coloquem em risco as pessoas no momento da realização da operação”.

Quando não houver “flagrante desrespeito às regras de segurança no trânsito ou de prática de crime”, a nova regra afirma bloqueios de rodovias federais nos dias 6 e 27 de outubro de 2024 deverão ser comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral.

“Em tempo hábil, acompanhado da justificativa da escolha do local e da finalidade do bloqueio, com a indicação de rotas alternativas garantidas da livre locomoção das pessoas”, diz a portaria.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a norma impede a reprodução “dos vergonhosos atos em que eleições forma impedidos [de votar] por força do próprio Estado”.

Presidente do TSE, Cármen Lúcia afirmou que “experiências extremamente melancólicas” motivaram a edição da nova regra.

Os termos da portaria também se aplicam a demais órgãos de segurança sob comando da União, como a Polícia Federal, Força Nacional e Polícia Penal Federal.

O ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques foi preso em agosto de 2023, em decisão de Moraes baseada em mensagens e dados obtidos pela PF que indicam atuação contra concorrentes de Lula.

Segundo a investigação, a PRF decidiu reformular o plano de fiscalização para a votação nacional após o resultado do 1º turno, quando Lula terminou à frente de Bolsonaro.

No segundo turno, foi realizado patrulhamento ostensivo e dirigido principalmente à região Nordeste, colégio eleitoral então mais favorável ao agora chefe do Executivo nas intenções de voto. Os fatos investigados configuraram, em tese, os crimes de prevaricação e violência política .

Em depoimento à PF, Silvinei negou que a blitze realizada teve o objetivo de impedir os eleitores de Lula de votar.