STJ decide por cobrança de tarifa mínima em condomínios sem hidrômetro individual

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide a tarifa mínima de água e esgoto para condomínio com várias unidades e apenas um hidrômetro. Por unanimidade, a decisão validou um pedido das empresas de saneamento.

Segundo a nova decisão, cada unidade deve ter uma franquia do consumo. E pagar uma segunda parcela se o consumo aferido no hidrômetro ultrapassar a franquia de todas as unidades. São mudanças em relação a um entendimento do STJ em 2010, quando o tribunal havia se manifestado contrário à cobrança de tarifa única.

Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, o novo modelo iguala a cobrança por saneamento básico a de outros serviços essenciais, como energia elétrica ou telefonia, em que há pagamento de franquia mínima.

O tema, no entanto, ainda deve passar por discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional.