Brasil
STF mantém decisão da Justiça do Trabalho que invalidou convenção coletiva entre patrões e empregados
Maioria dos ministros acompanhou a conclusão do voto da ministra Rosa Weber, que foi contra a ação proposta pela Confederação Nacional dos Transportes.
Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. (Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF)
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (1º), por 6 votos a 4, manter decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram convenções coletivas pactuadas entre patrões e empregados e validaram o que está expresso na legislação no caso de motoristas profissionais.
A maioria dos ministros acompanhou a conclusão do voto da ministra Rosa Weber, que foi contra a ação proposta pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.
“Diferente dos contratos civis, em que a aplicação e produção de efeitos jurídicos vincula-se ao acordo de vontades, o contrato de trabalho depende da execução da obrigação contraída (princípio da primazia da realidade)”, afirmou a ministra, na sessão da semana, quando leu seu voto.
Rosa Weber foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. A maioria foi formada com o voto do ministro Dias Toffoli na sessão desta quarta-feira (1º).
A informação é da CNN Brasil.
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