STF inicia julgamento para decidir se municípios podem criar Guardas Civis com funções de polícia

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, que questiona se os municípios têm a competência legislativa para instituir guardas civis com funções de policiamento preventivo e comunitário. O processo foi encaminhado para análise do ministro responsável pelo caso.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, apresentou um resumo da controvérsia e permitiu que as partes e terceiros interessados, instituições que contribuíram para a discussão, fossem ouvidas.

Histórico da ação

O recurso foi interposto pela Câmara Municipal de São Paulo em resposta a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia declarado inconstitucional uma lei que conferia à Guarda Civil Metropolitana o poder de realizar policiamento preventivo e comunitário.

A legislação também permitia a prisão em flagrante por qualquer delito, visando proteger bens, serviços e instalações municipais.

Os representantes dos sindicatos de guardas civis de São Paulo e de Curitiba argumentam que as guardas civis são parte integrante do sistema de segurança pública e que suas atribuições para o policiamento preventivo e comunitário são compatíveis com a Constituição.

Eles defendem que essas funções são essenciais para a proteção da sociedade e a manutenção da ordem pública.

Por outro lado, entidades como o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS) e a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro de Santa Catarina sustentam que as guardas civis devem se restringir à proteção de bens e serviços municipais.

Esses grupos argumentam que a realização de prisões deve ser uma atribuição excepcional, limitada a casos de flagrante.