STF decide por unanimidade tornar réu deputado bolsonarista Daniel Silveira

O STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta quarta-feira (28), por unanimidade, receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Com a decisão, o parlamentar bolsonarista passa a ser réu e vai responder por ter feito ameaças a ministros da Corte e às instituições.

O único ministro a ler seu voto na sessão foi Alexandre de Moraes, relator do caso. Ele afirmou que “liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão”, e que a denúncia da PGR mostra que ele incitou a animosidade entre o STF e as Forças Armadas. “Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão, com anarquia, desrespeito ao estado de direito e da defesa da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional, com fechamento do STF”, completou.

Logo após o voto de Moraes, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, informou que consultou todos os colegas e que não havia nenhuma divergência contra a aceitação da denúncia. A defesa do deputado pediu o fim da prisão domiciliar e das outras medidas restritivas, mas Moraes afirmou que elas serão analisadas em um procedimento em separado.

O advogado de Silveira, Jean Cleber Farias, afirmou ao UOL que o Supremo entra em contradição ao aceitar uma denúncia com base na Lei de Segurança Nacional, que ministros da própria Corte já repudiaram. “Não há como receber tal decisão com tranquilidade ou serenidade. Afinal, o que estamos assistindo é um grupo político dominando o poder judiciário e atuando no cumprimento e evolução de sua agenda”, disse.

Entenda o caso

Em fevereiro, o parlamentar bolsonarista foi preso em flagrante e denunciado depois de divulgar um vídeo com ofensas e ameaças a ministros da Corte, além de defender medidas antidemocráticas. O Supremo já havia se debruçado sobre o caso e manteve por unanimidade, com 11 votos a 0, a prisão decretada no dia anterior pelo ministro Alexandre de Moraes. Silveira passará a responder pelo crime de coação no curso de processo (usar de “violência ou grave ameaça” contra autoridades por interesse pessoal) e também por dois artigos da Lei de Segurança Nacional: estimular o emprego de violência contra o livre exercício dos Poderes e incitar as Forças Armadas contra o STF.

O parlamentar esteve quase um mês preso em um batalhão da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio, até ser colocado em prisão domiciliar desde o dia 14 de março. Para conceder o benefício, Moraes impôs várias restrições: o deputado teve que instalar tornozeleira eletrônica, foi proibido de receber visitas sem autorização, de falar com outros investigados e de usar as redes sociais. Seus perfis no Facebook, no Instagram e no Twitter foram bloqueados dias depois da prisão.

Elefante na sala

Silveira é alvo de duas investigações controversas que correm no STF. A mais polêmica, que já dura mais de dois anos, é o chamado inquérito das Fake News, aberto de ofício — ou seja, sem provocação da PGR— pelo ministro Dias Toffoli, à época presidente da Corte. O outro, mais recente, é o inquérito dos atos antidemocráticos, aberto a pedido da PGR após o presidente Jair Bolsonaro participar de uma manifestação em Brasília com pedidos pelo retorno do Ato Institucional Nº 5, que endureceu o regime militar em 1968.

Além de enfrentar críticas sobre a condução dessas investigações, o Supremo lida com outro incômodo: a LSN (Lei de Segurança Nacional), usada para embasar a prisão e a denúncia do deputado, é vista como autoritária, ultrapassada e já foi repudiada abertamente por ministros da Corte.

O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, afirmou no início de abril que a LSN “tem inconstitucionalidades variadas” e foi criada “para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria”. A legislação foi criada em 1983, ainda na ditadura. Outro ministro, Ricardo Lewandowski, já declarou que o texto é “um fóssil normativo”.

Seis partidos — PSDB, PT, PSOL, PC do B, PSB e PDT — já pediram ao Supremo que declare a LSN inconstitucional, mas nenhum dos casos foi julgado até o momento.

Alvo do Conselho de Ética

Ao colocar Silveira em prisão domiciliar, o ministro Alexandre de Moraes também permitiu que o deputado continue exercendo seu mandato. Solto no dia 14 de março, ele passou a frequentar remotamente as sessões da Câmara pouco mais de uma semana depois, no dia 23, e marcou presença em todas desde então. A situação do deputado na Casa não é favorável. Dois dias após a prisão em flagrante, a Câmara decidiu manter a medida, com 364 votos a favor e 130 contra. Silveira responde a um processo no Conselho de Ética, que pode terminar com a cassação de seu mandato.

Com informações do UOL.