Sentença da Vara do Meio Ambiente condena Município de Manaus a realizar obras em rua do bairro Jorge Teixeira

Sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus condenou o Município de Manaus a tomar providências em relação à infraestrutura na rua Nova Jerusalém, no bairro Jorge Teixeira, 3.ª Etapa. A decisão foi proferida pelo juiz Moacir Pereira Batista, na Ação Civil Pública n.º 0907396-75.2024.8.04.0001, ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

Segundo o MP, o Município deixou obra inacabada na rua, com bueiros abertos que resultam em alagamentos nas casas, além de riscos às pessoas que passam pelo local, como mostrado em fotografias da área.

Conforme consta na decisão, após a emissão de relatórios da Secretaria Municipal de Infraestrutura e nova vistoria pelo órgão ministerial, foram observadas irregularidades como: caixas de retenção sem tampa; ausência de instalações e tubulações específicas para receber o esgoto das casas; fundos das caixas de retenção cheios de areia e resíduos; estrangulamento das tubulações de entrada e de saída das caixas de retenção; e despejo irregular de efluentes no igarapé.

Ao analisar o processo, o juiz considerou, entre outros textos normativos, a Lei Municipal n.º 1.838/2014, que dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Manaus; o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei n.º 14.026/2020); a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981); e a Lei de Política Nacional do Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007), a qual introduziu o art. 11-B estabelecendo a meta de que até o final de 2033, 90% da população tenha coleta e tratamento de esgoto e 99% da população tenha acesso à água potável. Também foi levado em consideração laudo pericial de engenheiro civil designado pelo magistrado para o caso.

Ao julgar procedentes os pedidos do Ministério Público, o juiz condenou o Município de Manaus às seguintes obrigações: cessar os riscos físicos e biológicos existentes devido às caixas coletoras abertas situadas no nível da rua Nova Jerusalém; realizar a limpeza e desobstrução dessas caixas e da tubulação existente, além de promover o adequado e necessário saneamento básico, inclusive por meio de obras de drenagem de águas pluviais, de modo a impedir o despejo de esgoto e efluentes domésticos no igarapé ali existente; e promover a recuperação do curso hídrico e da área degradada.

O Município deverá comprovar o cumprimento das obrigações no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 50 mil, limitado a dez dias-multa, a serem revertidos para a realização das políticas públicas acima determinadas.

Além disso, o Município deverá pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos, considerando que “a conduta omissiva do Município de Manaus gerou graves e relevantes danos ao meio ambiente e à sociedade” e que “o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, de acordo com a decisão do juiz.

A sentença é passível de recurso e será submetida ao reexame necessário pelo 2.º Grau do Tribunal de Justiça do Amazonas, conforme previsto no artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil.

Com informações da assessoria do Tjam