Senado informa ao Supremo Tribunal que governadores podem ir à CPI da Pandemia

O Senado Federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) não ver inconstitucionalidade ou ilegalidades na convocação de governadores para deporem à CPI da Pandemia, desde que na condição de testemunhas e para tratar da utilização de recursos federais

O documento de 14 páginas assinado por três advogados da casa e protocolado no STF na noite desta quarta-feira (02/06) é a manifestação formal do Senado na ação protocolada na corte por governadores de 19 estados contestando a possibilidade de serem convocados pela CPI, que aprovou requerimentos para que parte deles depusessem.

O parecer foi protocolado em nome do presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Segundo a Advocacia do Senado, como a CPI é um direito da minoria, as deliberações dela não são e não podem ser submetidas ao plenário do Senado. Só as conclusões finais são lidas em plenário antes de encaminhamento ao MP. Por isso, não há e nem haverá uma manifestação da presidência do Senado neste caso.

O documento é assinado pelo advogado-geral do Senado, Thomaz Gomma de Azevedo, pelo seu adjunto, Fernando Cesar de Souza Cunha, e Gabrielle Pereira, coordenadora do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos

Os principais argumentos utilizados são o de que a comissão não apura fatos relacionados a suas gestões estaduais e que ela não fere os princípios federativos nem republicanos.
O Senado argumenta que a CPI apura apenas a “aplicação de recursos federais” e não as gestões dos governadores em si. “A convocação está integralmente de acordo com a forma republicana de governo e com os princípios do federalismo cooperativo e da harmonia e separação de poderes”, diz o documento.
Além disso, o parecer também afirma que o atendimento do pedido dos governadores inviabilizará o cumprimento de parte do objeto da CPI, que prevê investigar o uso dos recursos federais em estados e municípios.

De acordo com os técnicos do Senado, caso o STF acolha o pleito dos governadores, estará “arbitrariamente reduzir o objeto da investigação parlamentar”, o que veem como “flagrante violação ao princípio da separação de poderes”.

Os advogados também pedem que a Corte não suspenda provisoriamente as convocações, sob pena de impedir as oitivas dentro do prazo da CPI, que inicialmente é de 90 dias.

“Há perigo de demora inverso, uma vez que o deferimento de medida cautelar que suspenda a convocação dos governadores de estado e do Distrito Federal vai paralisar e inviabilizar o cumprimento de parte do objeto da CPI da Pandemia”, escrevem.

O texto justifica a convocação dos governadores como parte do “contexto de buscar dados e informações de atores relevantes para evitar que o drama histórico desencadeado pela pandemia volte a se abater sobre o país”. O foco é a distribuição de verbas, “de modo a se verificar o quão exitoso ou não o formato se mostrou para auxiliar no combate à grave crise de saúde pública enfrentada por todas as esferas de governo”.

O Senado alega, em sentido oposto aos governadores, que “não se está a atingir nenhuma das três vertentes que compõem o núcleo essencial do princípio federativo: a capacidade de auto-organização e normatização, de autogoverno e de autoadministração.”

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